Fato Gerador - CTN - Lucas Carnaúba de Oliveira

CAPÍTULO II

Fato Gerador

        Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

        Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

        Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

        I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

        II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

        Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.       (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

        Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

        I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

        II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

        Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:

        I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

        II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Lucas Carnaúba de Oliveira

IRPJ - Lucas Carnaúba de Oliveira

Texto selecionado por: Lucas Carnaúba de Oliveira

IRPJ - LUCRO REAL

Por Equipe Portal Tributário

A tributação Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro Real, se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal.

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real correspondente ao período de apuração.

Como regra geral, integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

PERÍODO DE APURAÇÃO

O imposto será determinado com base no lucro real por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

No caso da apuração com base no lucro real, o contribuinte tem a opção de apurar anualmente o imposto devido, devendo, entretanto, recolher mensalmente o imposto por estimativa.

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento.

Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

ALÍQUOTAS E ADICIONAL

A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, apurado de conformidade com o Regulamento.

O disposto neste item aplica-se, inclusive, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

ADICIONAL

A parcela do lucro real que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.

O disposto neste item aplica-se, igualmente, à pessoa jurídica que explore atividade rural.

O adicional de que trata este item será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.

LUCROS DISTRIBUÍDOS

Blog de Lucas Carnaúba de Oliveira

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior.

OBRIGAÇÕES, LUCRO LÍQUIDO

A sistemática de tributação sob o Lucro Real é disciplinada pelos artigos 246 a 515 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999).

PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS AO LUCRO REAL

A partir de 1999 estão obrigadas à apuração do Lucro Real as pessoas jurídicas (Lei  9.718/1998, artigo 14):

I – cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses (limite fixado pela Lei 10.637/2002); 

Nota: o limite acima é válido a partir de 01.01.2003. Até 31.12.2002, a obrigação pela opção do lucro real era para as pessoas jurídicas cuja receita total no ano-calendário fosse superior a R$ 24.000.000,00, ou proporcionalmente, quando o número de meses de atividades fosse inferior a 12 meses.

II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior; 

Notas: com base no Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF: 

1)      Não confundir rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior com receitas de exportação. As exportadoras podem optar pelo Lucro Presumido, desde que não estejam nas hipóteses de vedação. A restrição deste item alcança aquelas empresas que tenham lucros gerados no exterior (como empresas Offshore, filiais controladas e coligadas no exterior, etc.).

2)      A prestação direta de serviços no exterior (sem a utilização de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas) não obriga á tributação do lucro real. 

IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

Nota: como exemplo de benefícios fiscais: o programa BEFIEX (isenção do lucro de exportação), redução do IR pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, projetos incentivados pela SUDENE e SUDAM,  etc. 

V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do artigo 2^o da Lei 9.430/1996;

Nota: o regime de estimativa é a opção de pagamento mensal, estimado, do Imposto de Renda, para fins de apuração do Lucro Real em Balanço Anual. 

VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

Também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF 25/1999). O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras.

LUCRO REAL – OPÇÃO – POSSIBILIDADE

As pessoas jurídicas, mesmo se não obrigadas a tal, poderão apurar seus resultados tributáveis com base no Lucro Real.

Assim, por exemplo, uma empresa que esteja com pequeno lucro ou mesmo prejuízo, não estando obrigada a apurar o Lucro Real, poderá fazê-lo, visando economia tributária (planejamento fiscal).

OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL DURANTE O ANO CALENDÁRIO

Blog de Lucas Carnaúba de Oliveira

A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e CSL sob o regime de apuração do lucro real trimestral, a partir inclusive, do trimestre da ocorrência do fato.

Base: artigo 2^o do Ato Declaratório Interpretativo 5/2001 SRF.

CONCEITO DE LUCRO REAL

Blog de Lucas Carnaúba de Oliveira

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto-lei 1.598/1977, artigo 6^o).

A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei 8.981/1995, artigo 37, § 1º).

O lucro líquido do exercício referido no conceito acima é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. Portanto, o lucro líquido é aquele definido no artigo 191, da Lei 6.404/1976, porém, sem as deduções do artigo 189 (prejuízos contábeis acumulados e provisão para o imposto sobre a renda).

EXEMPLOS E OUTROS DETALHAMENTOS

Link Para o Academia

Redução de Capital e Elisão Fiscal

Amanhã abordaremos este tema!

Aguardem!

Atenciosamente,

Lucas Carnaúba de Oliveira

Confira aqui listão dos aprovados no PSS

DIREITO DIURNO – MACEIÓ

ALAN SILVA DE MORAIS

ALEXANDRE BONALDI FIGUEIREDO ROCHA

ALINE DE OLIVEIRA VITAL

ALLAN MENEZES DE ALBUQUERQUE

AMANDA CRISTINA GOMES LYRA

ANA CAROLINA DE SOUSA CASTRO

ANDRESSA DE FREITAS SANTOS

ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ

ANTONIO UGÁ NETO

ARTHUR MENEZES DE ALBUQUERQUE

ARTHUR MONTEIRO ALMEIDA

ARTHUR PAES BEZERRA

BERNARD GAIA TEXEIRE

BRENO DA SILVEIRA PACHECO

BRUNO FARIAS DA FONSECA

CARLA RAFAELA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

CARLOS HENRIQUE SEREJO SILVEIRA COSTA

CAROLINE MARIA COSTA BARROS

CAROLINE VICENTE BRANDÃO VIEIRA

CHARLES JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR

CINDY EVELYN FERREIRA BUARQUE DE GUSMÃO

DANIEL CAVALCANTE FERNANDES

DANIEL CLAUDINO LINS

DANIELA GROUIOU DE CARVALHO

DANIELA TOLEDO BUARQUE

DANILO JONATAS DOS SANTOS LIMA

DIEGO BRUNO MARTINS ALVES

DIOGO DE MELO BRAGA

EDUARDO FALCÃO BASTOS COSTA

ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA NETTO

EVYNE MARINA ESPIRITO SANTO SALVADOR

FRANCISCO ERNESTO AGRA CAVALCANTE FILHO

FREDERICO FÉLIX BARBOSA

GABRIELA MEDEIROS ARRUDA

GUILHERME INOJOSA FRAGOSO CAVALCANTI

JANAÍNA DA ROCHA RIBEIRO

JANYNNE FERREIRA AMARAL

JHONATHA PEREIRA PEDROSA

JOÃO EDUARDO DE ALMEIDA LIMA

JOÃO PEDRO GONDIM DE ALBUQUERQUE

JOSÉ EDMILSON DE SOUZA JÚNIOR

JULIANA LEANDRO DE ALMEIDA

JULIANA PARANHOS DE MELO

KLEBER ROCHA CALAZANS FILHO

LÊDA MARA FERRO BARROS FERREIRA

LEONARDO SURUAGY MOTTA LOBATO TENÓRIO

LETHÍCIA MARIA VERÇOSA DIAS

LUANA FERREIRA BEDER

LUCAS BELTRÃO DE MELO

LUCAS CARNAÚBA DE OLIVEIRA

LUCAS COSTA DA FONSECA GOMES

LUCIANA DE OLIVEIRA CARVALHO

LUCIANA NUNES DOS SANTOS

LUIZA MARIA MAYA DE OMENA CALHEIROS

MAÍRA SANTOS DOS ANJOS

MARCELLA WALESKA COSTA PONTES DE MENDONÇA

MÁRCIO ANTÔNIO GOMES REIS JÚNIOR

MARIANA BRAGA SOBRAL

MARIANA GRACITA PEREIRA LIMA

MAYARA SEABRA CHELONI

MILTON PEREIRA DE FRANÇA NETTO

NAIARA DIAZ MAGALHÃES FREITAS

NAYANNE LAYS DE OLIVEIRA LIMA

NOÊMIA MARINHO DINIZ

OTÁVIO HENRIQUE PALMEIRA RÊGO

PATRICIA BASTOS DE CARVALHO

PEDRO DUARTE PINTO

PEDRO HENRIQUE DE SOUSA ZACARIAS

PEDRO LEANDRO OLIVEIRA NETO

PRISCILLA FERREIRA TSANGAROPULOS

RAONI GONÇALVES DE CARVALHO

RAPHAELA TEREZA LIRA ALENCAR

RENATA ALMEIDA CAVALCANTI

RENATA TORRES BARROS BATINGA DE MENDONÇA

RODOLPH DE MACEDO LOPES

THALYTA DE SOUZA RODRIGUES

THYCIANE MAIA BRANDÃO

VANESSA PAES DE VASCONCELOS

VITOR CARLOS AZEVEDO LESSA

YANA COSTA CÂMARA

ADRIANA CRISTINA DE JESUS SOUZA

AMANDA SILVA DE AMORIM

HELECE MAYANA NUNES DA SILVA OLIVEIRA

ISADORA DE OLIVEIRA

JOYCE ROQUE DE ALMEIDA LEITE

LARISSA SUELLEN FERNANDES DA SILVA

LUANA FLÁVIA LIMA DE PAIVA

NATÁLIA ASSUNÇÃO DA SILVA

RAPHAELLA CRISTINA BARBOSA DA SILVA

SARA REGINA ALBUQUERQUE FRANÇA

TAINÁ DE LIMA VENTURA SANTOS

TAINARA ANDRADE PINTO

CARILE DA SILVA SANTOS

DANYEL HUGO TENORIO DOS SANTOS

DIOGO FERREIRA LIMA SILVA

FELIPE ROSA DA SILVA

IGOR CALAZANS DUARTE DE MENEZES

LAERTE TÁSSIO OLIVEIRA SILVA

RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA

RAFAEL TORRES DE GOUVEIA BEZERRA

CIÊNCIAS ECONÔMICAS DIURNO - MACEIÓ

ADOLFO RODRIGUES CAVALCANTE

ALAN CLEIDSON DOS SANTOS

ANA CLARA AMORIM DE ALBUQUERQUE

ANDRÉ AUSTRILINO MIOTTO

ANTONIO LUCIO DA SILVA

BRUNO VICENTE NUNES DE OLIVEIRA

CAIO HENRIQUE MENDES ALVES PINTO

CAIO RODRIGO DE OLIVEIRA MARQUES

CARLOS PEDROSA MAURICIO DA ROCHA

CAROLINE DE LIMA SANTOS

CÉLIO CABRAL DA SILVA

DAVI DA SILVA SOARES

EDUARDO VINICIUS TENORIO RIBEIRO

ELAINE PATRICIA SANTOS DO CARMO

ELIAS SAULLO ALVES DE LIMA

FELIPPE ROCHA PRESADO MENEZES DE BARROS

FERNANDO ANTONIO CORREIA RABELO FILHO

FRANCIELE FERREIRA DA SILVA

GABRIEL CERQUEIRA DE ALMEIDA

IRYS CAVALCANTE PINTO

JÉSSICA PEREIRA RODRIGUES

JOÃO ANTÔNIO CABRAL AMARAL

JONAS SOARES DOS SANTOS

JOSÉ MURILO UCHOA LOPES FILHO

JOSEMARIO AVELINO DE OLIVEIRA JUNIOR

JÚLIA CHRISTINA FLORES DE BIANCHI

JÚLIA SANTOS BRANDÃO

JULIANA SILVA JUCA

KÁSSIO FERREIRA DA SILVA

LANY STEPHANE BRANDÃO DE ALMEIDA

LARISSA CAMILA TORRES PINTO

LAYSE DE ARAÚJO ALMEIDA

LIZANDRA DIANNE JUVENCIO DE AMORIM

LUCAS NEVES SANTOS

LUIS MEDEIROS WANDERLEY NETO

MAAYARA BRANDÃO GRANJA

MAIRA TENORIO NORMANDE

MARIANA ALVES DA SILVA

MAYANNA HORA JUCA

PEDRO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

RAFAELLA MAURÍCIO DA ROCHA SANTOS

RAISSA LISBOA GRAÇA

TÁBATTA MARTINS GONÇALVES

TATIANA DOS SANTOS VIANA

TATIANA MIGUEL DOS ANJOS

THIAGO CAVALCANTE MELO

THIAGO CAVALCANTI DO NASCIMENTO

VÍCTOR JOSÉ SANTOS DO NASCIMENTO

ELISANGELA CAMILO FERNANDES

EMANUEL LUCAS DE BARROSFonte: Alagoas 24 horas

Resultado Prova OAB

Resultado OAB

Resultado Prova Direito Civil

Resultado Prova - Direito Civil




Atenciosamente,


Lucas Carnaúba de Oliveira

Resultado - Prova de Linguas - PUC - SP

http://vestibular3.pucsp.br/pos2012/aprovados_2012.pdf

Fontes do Direito

Prezados,

Escrevi algumas considerações sobre o tema: "Fontes do Direito".

Segue link para consulta:

https://www.academia.edu/4779647/Seminario_III_-_Fontes_do_Direito_Tributario

Atenciosamente,

Lucas Carnaúba de Oliveira